[Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 05 de abril de 2022, os seguintes projetos de lei:
Primeira, segunda e terceira votação:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2022
Autor: Todos os Vereadores
Altera o artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelecendo que no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara irá reunir no 1º dia de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como para a eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara para a 1º (primeira) sessão legislativa, permitidas as reconduções ao mesmo cargo em uma mesma legislatura. Não verificando a posse do vereador, este deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara.
Projeto de Lei Nº 21/2022
Autor: Executivo
Projete propõe mudanças previdenciárias na legislação municipal a fim de adequá-la a Reforma à Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e regulamentada por atos realizados pelo Ministério da Economia.
Projeto de Lei Nº 31/2022
Autor: Executivo
O projeto objetiva efetuar alterações na Lei Complementar Municipal Nº 3.195/2005 (Código Tributário do Município de Muriaé) em relação às disposições sobre a Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante. Segundo o Executivo, o objetivo é melhorar a organização do espaço público para o exercício de atividades econômicas, adequando os valores pagos pelos ambulantes de acordo com a atividade desenvolvida.
Projeto de Lei 40/2022
Autor: Executivo
Solicitação de remanejamento de crédito consignados na Lei Orçamentária nº 6.300 (Lei do Orçamento Anual 2022) no valor de R$ 150 mil. Este recurso sairá do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral e dos Precatórios, sendo direcionado para a Fundarte e será destinado ao Nacional Atlético Clube.
Projeto de Lei 54/2022
Autor: Executivo
Institui a Política Municipal de Natalidade de cães e gatos mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução, mediante avaliação do médico veterinário. O projeto determina que a esterilização cirúrgica deverá ser realizada por médico veterinário e cirurgião devidamente capacitado para a técnica empregada, registrado no Conselho Federal de Medicina Veterinária, com conhecimento comprovado em medicina veterinária do coletivo, apto a realizar castrações pelas técnicas minimamente invasivas. O projeto ainda proíbe a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Projeto de Lei 56/2022
Autor: Executivo
Solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.341.321,00 as secretarias de Saúde (R$ 998.321,00), Fundarte (R$ 225.000,00), Obras Públicas (R$ 99.000,00), Desenvolvimento Social (R$ 12.000,00) e Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais (R$ 7.000,00). O executivo justifica que “a iniciativa é necessária por força da necessidade de movimentação de recursos em um ambiente dinâmico que requer um acompanhamento detido de todos os movimentos de entrada de recursos através das receitas provenientes de taxas, impostos e transferências governamentais, tanto quanto das despesas vinculadas a cada fonte de recurso”.
Projeto de Lei 57/2022
Autor: Executivo
Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco em Muriaé. Pelo projeto, entende-se por protetores e cuidadores individuais de animas, toda pessoa física com plena capacidade civil, que protege ou cuida de animais errantes ou semierrantes em situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que estes animais tenham sua saúde e integridade física e psicológica reestabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários disponibilizando-os para posterior adoção responsável.
Projeto de Lei 61/2022
Autor: Vereador Delegado Rangel
Altera a Lei Nº 5073/2015, declarando a capoeira como Patrimônio Histórico, Esportivo e Cultural de natureza imaterial de Muriaé. Considera-se, para este efeito, a capoeira como luta, dança e expressão corporal dentro de todas os seus gêneros, subgêneros e as suas variantes. Pelo projeto o município deverá, em conjunto com a comunidade praticamente local, desenvolver atividades de incentivo, divulgação e valorização da capoeira na semana do dia 3 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional da Capoeira. Também inclui no calendário de eventos municipais nesta data nacional a Jornada de Capoeira e Manifestações da Cultura AfroBrasileira.
Obs.: Pauta sujeita a alteração! Os PL’s podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.
A sessão é sempre transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo Municipal a partir das 18h30min pelo link: YouTube/camaramunicipaldemuriae
